Senado aprova medida que proíbe despejo de inquilino

Senado aprova medida que proíbe despejo de inquilino

Projeto de lei que proíbe decisões de despejo é aprovado pelo Senado na última sexta-feira (03/04). A proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Se aprovada, a medida valerá até o dia 30 de outubro de 2020 em todo o país.

A medida tem como intuito criar regras transitórias especificamente para este período, flexibilizando e suspendendo temporariamente algumas exigências legais. O projeto não pretendendo alterar as relações jurídicas privadas e nem sua legislação reguladora.

É importante ressaltar que a proibição só será válida para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, dia no qual o governo decretou estado de calamidade no Brasil.

Outro ponto que varia na decisão do decreto é a fase do processo. A proibição de despejo só é garantida quando em fase inicial, considerada “provisória”. Quando em decisão definitiva, fase em que não cabem outros recursos, o despejo segue permitido.

O projeto de lei, idealizado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi pensado para diminuir as consequências socioeconômicas geradas pela pandemia causada pelo novo coronavírus. O texto foi baseado em decisões semelhantes realizados em países como Alemanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos.

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